Sejam todos Bem Vindos! Sou Paulo Sérgio Pontes, Projetista Mecânico, graduado Tecnólogo em Projetos Mecânicos. Neste Blog divulgarei informações sobre as diversas áreas que envolvem projetos mecânicos e industriais. Nele você também terá informações e artigos sobre Processos de Produção, o mercado das indústrias, oportunidades de carreira e um pouco de meus projetos. Para qualquer crítica, colaboração ou sugestão contato: paulopontes.ps@gmail.com
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quarta-feira, 15 de agosto de 2012
RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição
de títulos profissionais, atividades,
competências e caracterização do âmbito de
atuação dos profissionais inseridos no Sistema
Confea/Crea, para efeito de fiscalização do
exercício profissional.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro 1966, e Considerando a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de engenheiro agrônomo; Considerando a Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de geólogo; Considerando a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de geógrafo;
Considerando a Lei nº 6.835, de 14 de outubro de 1980, que dispõe sobre o
exercício da profissão de meteorologista;
Considerando o Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933, que regula o
exercício da profissão agronômica;
Considerando o Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o
exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor;
Considerando o Decreto-Lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sobre
a regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida
pelo Decreto nº 23.569, de 1933;
Considerando a Lei nº 4.643, de 31 de maio de 1965, que determina a inclusão da
especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-Lei nº 8.620, de 1946;
Considerando a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre a
profissão de técnico industrial e agrícola de nível médio;
Considerando o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a
Lei nº 5.524, de 1968, modificado pelo Decreto nº 4.560, de 30 de dezembro de 2002;
Considerando a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a
especialização de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho;
Considerando o Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986, que regulamenta a Lei
nº 7.410, de 1985;
Considerando a Lei nº 7.270, de 10 de dezembro de 1984, que apresenta
disposições referentes ao exercício da atividade de perícia técnica;
Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional;
Considerando o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º
do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 1996;
Considerando a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1985, que altera dispositivos
da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas, estruturadas dentro de uma concepção matricial, para
a atribuição de títulos profissionais, atividades e competências no âmbito da atuação profissional,
para efeito de fiscalização do exercício das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea.
Parágrafo único. As profissões inseridas no Sistema Confea/Crea são as de
engenheiro, de arquiteto e urbanista, de engenheiro agrônomo, de geólogo, de geógrafo, de
meteorologista, de tecnólogo e de técnico.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DE TÍTULOS PROFISSIONAIS
Art. 2º Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto desta
Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I – atribuição: ato geral de consignar direitos e responsabilidades dentro do
ordenamento jurídico que rege a comunidade;
II - atribuição profissional: ato específico de consignar direitos e
responsabilidades para o exercício da profissão, em reconhecimento de competências e habilidades
derivadas de formação profissional obtida em cursos regulares;
III - título profissional: título atribuído pelo Sistema Confea/Crea a portador de
diploma expedido por instituições de ensino para egressos de cursos regulares, correlacionado com
o(s) respectivo(s) campo(s) de atuação profissional, em função do perfil de formação do egresso, e
do projeto pedagógico do curso;
IV - atividade profissional: ação característica da profissão, exercida
regularmente;
V - campo de atuação profissional: área em que o profissional exerce sua
profissão, em função de competências adquiridas na sua formação;
VI – formação profissional: processo de aquisição de competências e habilidades
para o exercício responsável da profissão;
VII - competência profissional: capacidade de utilização de conhecimentos,
habilidades e atitudes necessários ao desempenho de atividades em campos profissionais
específicos, obedecendo a padrões de qualidade e produtividade;
VIII - modalidade profissional: conjunto de campos de atuação profissional da
Engenharia correspondentes a formações básicas afins, estabelecido em termos genéricos pelo
Confea;
IX – categoria (ou grupo) profissional: cada uma das três profissões
regulamentadas na Lei nº 5.194 de 1966; e
X – curso regular: curso técnico ou de graduação reconhecido, de pós-graduação
credenciado, ou de pós-graduação senso lato considerado válido, em consonância com as
disposições legais que disciplinam o sistema educacional, e devidamente registrado no Sistema
Confea/Crea.
Art. 3º Para efeito da regulamentação da atribuição de títulos, atividades e
competências para os diplomados no âmbito das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea,
consideram-se nesta Resolução os seguintes níveis de formação profissional, quando couber:
I - técnico;
II – graduação superior tecnológica;
III – graduação superior plena;
IV - pós-graduação no senso lato (especialização); e
V - pós-graduação no senso estrito (mestrado ou doutorado).
Art. 4º Será obedecida a seguinte sistematização para a atribuição de títulos
profissionais e designações de especialistas, em correlação com os respectivos perfis e níveis de
formação, e projetos pedagógicos dos cursos, no âmbito do respectivo campo de atuação
profissional, de formação ou especialização:
I - para o diplomado em curso de formação profissional técnica, será atribuído o
título de técnico;
II - para o diplomado em curso de graduação superior tecnológica, será atribuído o
título de tecnólogo;
III - para o diplomado em curso de graduação superior plena, será atribuído o
título de engenheiro, de arquiteto e urbanista, de engenheiro agrônomo, de geólogo, de geógrafo ou
de meteorologista, conforme a sua formação;
IV - para o técnico ou tecnólogo portador de certificado de curso de
especialização será acrescida ao título profissional atribuído inicialmente a designação de
especializado no âmbito do curso;
V - para os profissionais mencionados nos incisos II e III do art. 3º desta
Resolução, portadores de certificado de curso de formação profissional pós-graduada no senso lato,
será acrescida ao título profissional atribuído inicialmente a designação de especialista;
VI - para o portador de certificado de curso de formação profissional pósgraduada
no senso lato em Engenharia de Segurança do Trabalho, será acrescida ao título
profissional atribuído inicialmente a designação de engenheiro de segurança do trabalho; e
VII - para os profissionais mencionados nos incisos II e III do art. 3º desta
Resolução, diplomados em curso de formação profissional pós-graduada no senso estrito, será
acrescida ao título profissional atribuído inicialmente a designação de mestre ou doutor na
respectiva área de concentração de seu mestrado ou doutorado.
§ 1° Os títulos profissionais serão atribuídos em conformidade com a Tabela de
Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, estabelecida em resolução específica do Confea,
atualizada periodicamente, e com observância do disposto nos arts. 7º, 8°, 9°, 10 e 11 e seus
parágrafos, desta Resolução.
§ 2º O título de engenheiro será obrigatoriamente acrescido de denominação que
caracterize a sua formação profissional básica no âmbito do(s) respectivo(s) campo(s) de atuação
profissional da categoria, podendo abranger simultaneamente diferentes âmbitos de campos.
§ 3º As designações de especialista, mestre ou doutor só poderão ser acrescidas ao
título profissional de graduados em nível superior previamente registrados no Sistema Confea/Crea.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES
NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS
Art. 5º Para efeito de fiscalização do exercício profissional dos diplomados no
âmbito das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, em todos os seus respectivos níveis de
formação, ficam designadas as seguintes atividades, que poderão ser atribuídas de forma integral ou
parcial, em seu conjunto ou separadamente, observadas as disposições gerais e limitações
estabelecidas nos arts. 7º, 8°, 9°, 10 e 11 e seus parágrafos, desta Resolução:
Atividade 01 - Gestão, supervisão, coordenação, orientação técnica;
Atividade 02 - Coleta de dados, estudo, planejamento, projeto, especificação;
Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental;
Atividade 04 - Assistência, assessoria, consultoria;
Atividade 05 - Direção de obra ou serviço técnico;
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico,
auditoria, arbitragem;
Atividade 07 - Desempenho de cargo ou função técnica;
Atividade 08 - Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise,
experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão;
Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
Atividade 10 - Padronização, mensuração, controle de qualidade;
Atividade 11 - Execução de obra ou serviço técnico;
Atividade 12 - Fiscalização de obra ou serviço técnico;
Atividade 13 - Produção técnica e especializada;
Atividade 14 - Condução de serviço técnico;
Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou
manutenção;
Atividade 16 - Execução de instalação, montagem, operação, reparo ou
manutenção;
Atividade 17 – Operação, manutenção de equipamento ou instalação; e
Atividade 18 - Execução de desenho técnico.
Parágrafo único. As definições das atividades referidas no caput deste artigo
encontram-se no glossário constante do Anexo I desta Resolução.
Art. 6º Aos profissionais dos vários níveis de formação das profissões inseridas no
Sistema Confea/Crea é dada atribuição para o desempenho integral ou parcial das atividades
estabelecidas no artigo anterior, circunscritas ao âmbito do(s) respectivo(s) campo(s)
profissional(ais), observadas as disposições gerais estabelecidas nos arts. 7º, 8°, 9°, 10 e 11 e seus
parágrafos, desta Resolução, a sistematização dos campos de atuação profissional estabelecida no
Anexo II, e as seguintes disposições:
I - ao técnico, ao tecnólogo, ao engenheiro, ao arquiteto e urbanista, ao engenheiro
agrônomo, ao geólogo, ao geógrafo, e ao meteorologista compete o desempenho de atividades no(s)
seu(s) respectivo(s) campo(s) profissional(ais), circunscritos ao âmbito da sua respectiva formação e
especialização profissional; e
II - ao engenheiro, ao arquiteto e urbanista, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo,
ao geógrafo, ao meteorologista e ao tecnólogo, com diploma de mestre ou doutor compete o
desempenho de atividades estendidas ao âmbito das respectivas áreas de concentração do seu
mestrado ou doutorado.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DOS PROFISSIONAIS
Seção I
Da Atribuição Inicial
Art. 7º A atribuição inicial de títulos profissionais, atividades e competências para
os diplomados nos respectivos níveis de formação, nos campos de atuação profissional abrangidos
pelas diferentes profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, será efetuada mediante registro e
expedição de carteira de identidade profissional no Crea, e a respectiva anotação no Sistema de
Informações Confea/Crea - SIC.
Art. 8° O Crea, atendendo ao que estabelecem os arts. 10 e 11 da Lei nº 5.194, de
1966, deverá anotar as características da formação do profissional, com a correspondente atribuição
inicial de título, atividades e competências para o exercício profissional, levando em consideração
as disposições dos artigos anteriores e do Anexo II desta Resolução.
§ 1º O registro dos profissionais no Crea e a respectiva atribuição inicial de título
profissional, atividades e competências serão procedidos de acordo com critérios a serem
estabelecidos pelo Confea para a padronização dos procedimentos, e dependerão de análise e
decisão favorável da(s) câmara(s) especializada(s) do Crea, correlacionada(s) com o respectivo
âmbito do(s) campos(s) de atuação profissional.
§ 2º A atribuição inicial de título profissional, atividades e competências
decorrerá, rigorosamente, da análise do perfil profissional do diplomado, de seu currículo
integralizado e do projeto pedagógico do curso regular, em consonância com as respectivas
diretrizes curriculares nacionais.
Seção II
Da Extensão da Atribuição Inicial
Art. 9º A extensão da atribuição inicial fica restrita ao âmbito da mesma categoria
profissional.
Art. 10. A extensão da atribuição inicial de título profissional, atividades e
competências na categoria profissional Engenharia, em qualquer dos respectivos níveis de formação
profissional será concedida pelo Crea em que o profissional requereu a extensão, observadas as
seguintes disposições:
I - no caso em que a extensão da atribuição inicial se mantiver na mesma
modalidade profissional, o procedimento dar-se-á como estabelecido no caput deste artigo, e
dependerá de decisão favorável da respectiva câmara especializada; e
II – no caso em que a extensão da atribuição inicial não se mantiver na mesma
modalidade, o procedimento dar-se-á como estabelecido no caput deste artigo, e dependerá de
decisão favorável das câmaras especializadas das modalidades envolvidas.
§ 1º A extensão da atribuição inicial decorrerá da análise dos perfis da formação
profissional adicional obtida formalmente, mediante cursos comprovadamente regulares, cursados
após a diplomação, devendo haver decisão favorável da(s) câmara(s) especializada(s) envolvida(s).
§ 2º No caso de não haver câmara especializada no âmbito do campo de atuação
profissional do interessado, ou câmara inerente à extensão de atribuição pretendida, a decisão
caberá ao Plenário do Crea.
§ 3º A extensão da atribuição inicial aos técnicos portadores de certificados de
curso de especialização será considerada dentro dos mesmos critérios do caput deste artigo e seus
incisos.
§ 4º A extensão da atribuição inicial aos portadores de certificados de formação
profissional adicional obtida no nível de formação pós-graduada no senso lato, expedidos por curso
regular registrado no Sistema Confea/Crea, será considerada dentro dos mesmos critérios do caput
deste artigo e seus incisos.
§ 5º Nos casos previstos nos §§ 3º e 4º, será exigida a prévia comprovação do
cumprimento das exigências estabelecidas pelo sistema educacional para a validade dos respectivos
cursos.
Seção III
Da Sistematização dos Campos de Atuação Profissional
Art. 11. Para a atribuição de títulos profissionais, atividades e competências será
observada a sistematização dos campos de atuação profissional e dos níveis de formação
profissional mencionados no art. 3º desta Resolução, e consideradas as especificidades de cada
campo de atuação profissional e nível de formação das várias profissões integrantes do Sistema
Confea/Crea, apresentadas no Anexo II.
§ 1º A sistematização mencionada no caput deste artigo, constante do Anexo II,
tem características que deverão ser consideradas, no que couber, em conexão com os perfis
profissionais, estruturas curriculares e projetos pedagógicos, em consonância com as diretrizes
curriculares nacionais dos cursos que levem à diplomação ou concessão de certificados nos vários
níveis profissionais, e deverá ser revista periodicamente, com a decisão favorável das câmaras
especializadas, do Plenário dos Creas e aprovação pelo Plenário do Confea com voto favorável de
no mínimo dois terços do total de seus membros.
§ 2º Para a atribuição inicial de títulos profissionais, atividades e competências
para os profissionais diplomados no nível técnico e para os diplomados no nível superior em
Geologia, em Geografia e em Meteorologia prevalecerão as disposições estabelecidas nas
respectivas legislações específicas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Ao profissional já diplomado aplicar-se-á um dos seguintes critérios:
I – ao que estiver registrado será permitida a extensão da atribuição inicial de
título profissional, atividades e competências, em conformidade com o estabelecido nos arts. 9º e 10
e seus parágrafos, desta Resolução; ou
II – ao que ainda não estiver registrado, será concedida a atribuição inicial de
título profissional, atividades e competências, em conformidade com os critérios em vigor antes da
vigência desta Resolução, sendo-lhe permitida a extensão da mesma em conformidade com o
estabelecido nos arts. 9º e 10 e seus parágrafos, desta Resolução.
Art. 13. Ao aluno matriculado em curso comprovadamente regular, anteriormente
à entrada em vigor desta Resolução, é permitida a opção pelo registro em conformidade com as
disposições então vigentes.
Art. 14. Questões levantadas no âmbito dos Creas relativas a atribuições de títulos
profissionais, atividades e competências serão decididas pelo Confea em conformidade com o
disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 5.194, de 1966.
Art. 15. O Confea, no prazo de até cento e vinte dias a contar da data de
publicação desta Resolução, deverá apreciar e aprovar os Anexos I e II nela referidos.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor a partir de 1° de julho de 2007. (*)
Brasília, 22 de agosto de 2005.
Eng. Wilson Lang
Presidente
Publicado
Publicado no D.O.U de 30 de agosto de 2005 – Seção 1, pág. 191 e 192
Publicada no D.O.U de 21 de setembro de 2005 – Seção 3, pág. 99 as Retificações do inciso X do art. 2º e do § 4º do art. 10.
Anexos I e II publicados no D.O.U de 15 de dezembro de 2005 – Seção 1, páginas 337 a 342 e republicados no D.O.U de 19 de
dezembro de 2006 – Seção 1, pág. 192 a 205.
(*) Nova redação dada pela Resolução nº 1.016, de 25 de agosto de 2006.
Inclusão do Anexo III e nova redação do art. 16, aprovados pela Resolução nº 1.016, de 25 de agosto de 2006.
Publicada no D.O.U de 4 de setembro de 2006 – Seção 1 Pág. 116 a 118
A Profissão Tecnólogo
Identidade da profissão
Tecnólogos são profissionais com o domínio operacional de um determinado fazer, compreensão global do processo produtivo, com a apreensão do saber tecnológico, valorização da cultura do trabalho e a mobilização dos valores necessários à tomada de decisões. Este profissional está capacitado a desenvolver de forma plena e inovadora, atividades em um determinado setor produtivo, com formação específica e base científica para a aplicação, desenvolvimento, pesquisa e inovação tecnológica, agregada à capacidade empreendedora.
Caráter da profissão
A formação do tecnólogo é voltada para a realidade do mundo do trabalho, capacitando profissionais para responder mais rapidamente às exigências dos setores produtivos. A graduação tecnológica, focada em bases científicas e tecnológicas, possibilita a formação de profissionais qualificados, com alta capacidade de contribuir com o desenvolvimento de soluções tecnológicas, a partir da compreensão do processo produtivo.
O tecnólogo, em função das competências adquiridas em sua formação, além de deter o conhecimento do fazer, é capacitado para analisar processos produtivos e propor aprimoramentos técnicos e inovações tecnológicas, contribuindo para a melhoria contínua dos índices de produtividade e de qualidade.
Fonte: Cartilha do Tecnólogo - O caráter e a identidade da profissão
Tecnólogos e suas Resoluções
Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973
Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura
e Agronomia.
Na Resolução 218/73, as atribuições profissionais são concedidas entre as 18
atividades, aos profissionais com formação de bacharéis (denominados plenos),
aos profissionais com formação tecnológica e aos técnicos de nível médio,
registrados no Sistema CONFEA/CREA. O art. 23 da Resolução discrimina as
competências do tecnólogo.
Resolução nº 313, de 26 de setembro de 1986
Dispõe sobre o exercício profissional dos tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação
e à fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194, de 24 dez 1966, e dá
outras providências.
No âmbito da Resolução 313/86, as atribuições são limitadas. Não existe uma
análise criteriosa do currículo integralizado e do projeto pedagógico. Além disso,
estabelece a necessidade de que engenheiros, arquitetos e agrônomos supervisionem
o tecnólogo para o desempenho de algumas atividades.
Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos
profissionais, atividades, competências e caracterização
do âmbito de atuação dos profissionais
inseridos no Sistema CONFEA/CREA para efeito de
fiscalização do exercício profissional.
Na Resolução 1.010/05, as atribuições profissionais
iniciais serão concedidas rigorosamente pela análise
do perfil profissional do diplomado, de seu currículo
integralizado e do projeto pedagógico do curso regular,
em consonância com as respectivas diretrizes
curriculares nacionais. Além disso, a Resolução permite a extensão de atribuição
mediante cursos comprovadamente regulares, cursados após a diplomação.
Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003
A Resolução 1.007, de 2003, dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os
modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá
outras providências. O exercício legal da profissão se dá após o registro do profissional
no Sistema CONFEA/CREA.
Fonte: Cartilha do Tecnólogo - O caráter e a identidade da profissão
Evolução histórica da educação tecnológica no Brasil
Os Cursos Superiores de Tecnologia surgiram em nosso país na década de
60, como resposta da sociedade às transformações socioeconômicas que
envolviam os setores produtivos, a partir da implantação da reforma do ensino
industrial. A Lei 5.540/68, que disciplinou a educação superior brasileira, em
seus artigos 18 e 23, reforçou a possibilidade de criação de Cursos Superiores
de Tecnologia, com o objetivo de atender às peculiaridades do mercado de trabalho
regional, autorizando, segundo a área abrangida, que os cursos apresentassem
modalidades e duração diferentes, a fim de responder às demandas e
características do mundo do trabalho.
As primeiras experiências da educação tecnológica (cursos de formação de tecnólogos)
conviveram com os Cursos de Engenharia de Operações até 1977, quando
estes foram extintos. Apesar do sucesso alcançado pelas primeiras turmas de
formação de tecnólogos, a resistência dos meios acadêmicos acabou por inibir a
expansão desses cursos, sob a alegação de que seria necessária uma ampla pesquisa
de mercado para comprovar a necessidade daqueles profissionais.
No início da década de 1980, com a nova denominação de “Cursos Superiores
de Tecnologia (CST)”, estabelecida pela Resolução CFE nº12, de 30 de dezembro
de 1980, essa importante modalidade de educação superior foi reforçada
para atender às mudanças requeridas pelo mundo do trabalho. Novas formas
de organização e gestão exigiam profissionais com domínio científico e prática
tecnológica, em suas respectivas áreas de atuação. É nessa época que surgem
as primeiras entidades representativas dos profissionais tecnólogos no país, em
decorrência das restrições impostas ao exercício profissional compatível com a
formação adquirida na graduação tecnológica.
Em que pese a notória resistência dos meios acadêmicos universitários, sobretudo
das universidades federais, a exemplo de outras entidades privadas, os
primeiros cursos tecnológicos surgiram de forma espalhada pelo país. Ainda na
década de 1960, o estado de São Paulo criou alguns cursos tecnológicos no
Centro Paula Souza. Algumas iniciativas surgiram também no Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial – SENAI, como é o caso do Centro de Tecnologia da
12
CARTILHA DO TECNÓLOGO – O CARÁTER E A IDENTIDADE DA PROFISSÃO
Indústria Química e Têxtil, no Rio de Janeiro, que surgiu no ano de 1973. Neste
mesmo período algumas universidades federais ofertaram cursos tecnológicos
como, por exemplo, a Universidade Federal de Mato Grosso. Na década de 1970
o governo federal deu início à formação de tecnólogos na Rede Federal de Educação
Profissional. Nessa Rede, o caso mais clássico foi a criação do Centro Federal
de Educação Tecnológica do Paraná.
Com relação aos CST, merecem destaque nesse período:
a publicação do Parecer CFE n° 364/80 que discutiu as prerrogativas “legais”
dos chamados órgãos de classe e apontou para o entendimento de exercício
livre de profissões, salvo aquelas prescritas em lei;
a Resolução n° 313/86 do CONFEA que regulamentou o exercício profissional
dos tecnólogos nas áreas submetidas à sua regulamentação;
a realização, em 1987, do 1° Encontro Nacional de Educação Tecnológica, que
reuniu um grande número de docentes e discentes de CST, em Curitiba – PR;
a criação, pelo Decreto Federal 97.333/88, do primeiro curso em hotelaria, ofertado
pelo Senac de São Paulo. A partir desse pioneirismo na área de turismo e
hotelaria, várias instituições passaram a oferecer CST no setor terciário.
Após a Lei 9394/96, seguida pela regulamentação do Conselho Nacional, por
meio dos Pareceres CNE/CES nº 436/2001, CNE/CP nº 29/2002 e Resolução
CNE/CP nº 3/2002, toda e qualquer dúvida sobre a condição de cursos
de graduação cedeu lugar a uma grande expansão desses cursos pelo
país. Destaques para a Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica, Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e
para o SENAI, com predominância das instituições privadas de educação
superior em quantidade e em número de cursos e de alunos matriculados.
Pacificou-se naquela época o entendimento de que os cursos superiores
de tecnologia são graduações e, portanto, os seus egressos podem fazer
pós-graduação lato sensu e stricto sensu, ou seja: especialização, mestrado
e doutorado. Certamente, isso estimulou os jovens e trabalhadores a
fazerem cursos superiores de tecnologia.
No final do século passado, o governo federal reiniciou o processo de transformação
das então Escolas Técnicas Federais em Centros Federais de Educação
Tecnológica, impulsionando grandemente a oferta de graduações tecnológica
no país. Houve um salto na oferta de cursos superiores de tecnologia, com expressiva
participação das Instituições de Ensino Superior – IES privadas, atingindo
em 2002 mais de 800 Cursos Superiores de Tecnologia, com aproximadamente
150 mil alunos. O número de cursos e de alunos não parou mais de
crescer, saltando em 2003 para 1.050 cursos e 220 mil alunos.
13
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA NO BRASIL
No ano de 2004 foi criada a Associação Nacional dos
Tecnólogos – ANT, durante o I Encontro Nacional dos
Tecnólogos da Engenharia realizado em São Paulo,
com a participação do Sindicato dos Tecnólogos de
São Paulo, Sindicato dos Tecnólogos do Mato Grosso
do Sul, Sindicato dos Tecnólogos do Rio de Janeiro,
Sindicato dos Tecnólogos do Acre, Sindicato dos Tecnólogos
da Bahia e Sindicato dos Tecnólogos do Paraná.
A criação da ANT teve o objetivo de organizar
os segmentos da categoria vinculados ao Sistema
CONFEA/CREA, em âmbito nacional, buscando estabelecer
a interlocução com os poderes legislativo e
executivo, instituições públicas e privadas federais,
além de incentivar a criação de entidades representativas nos estados da Federação,
voltadas para a defesa de uma política de inclusão, reconhecimento,
integração e valorização dos tecnólogos da Engenharia.
O governo federal editou em 2005 o Decreto 5154, com o objetivo de regulamentar
a educação profissional e tecnológica, corrigindo distorções existentes nos modelos
de formação e abrindo novas perspectivas para a educação profissional e tecnológica.
A partir desse Decreto regulamentador, vários estudos foram realizados para
ajustar as normas do Sistema Federal de Ensino a essa nova realidade. Nesse ano, o
CONFEA aprovou a Resolução nº 1.010/05, que reorienta os critérios de atribuições
aos profissionais daquele Sistema, com base nas competências previstas na organização
curricular de cada curso. Assim, as competências dos profissionais passaram
a ser definidas com base na organização curricular devidamente aprovada pelo respectivo
sistema de ensino e não mais pelo título acadêmico apresentado. Esse foi
um passo importante para a plena atuação do tecnólogo no mundo do trabalho.
Entretanto, ainda persistem Resoluções daquele Sistema que devem ser revistas em
âmbito administrativo para se ajustarem ao novo ordenamento jurídico do país. O
mais importante é que passa a existir um claro compromisso do CONFEA no sentido
de reconhecer os direitos e corrigir as distorções existentes em sua legislação interna,
incentivando e valorizando os tecnólogos da Engenharia.
Ainda em 2005, a Lei 11.195/05 retira o impedimento legal à criação de unidades
federais de educação profissional e tecnológica; e com isso inicia-se a expansão
da rede federal de educação profissional.
O Ministério da Educação, ouvindo os setores organizados da sociedade, elaborou
o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia como um guia para
referenciar estudantes, educadores, instituições ofertantes, sistemas e redes de
ensino, entidades representativas de classes, empregadores e o público em geral,
como forma de aprimorar e fortalecer os cursos superiores de tecnologia em
cumprimento ao Decreto 5.773/06.
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CARTILHA DO TECNÓLOGO – O CARÁTER E A IDENTIDADE DA PROFISSÃO
O Catálogo está organizado em dez (10) eixos tecnológicos, com 102 graduações
tecnológicas, servindo de base também para o Exame Nacional de Desempenho
dos Estudantes (Enade) e para os processos de regulação e supervisão da educação
tecnológica. Organiza e orienta a oferta de cursos superiores de tecnologia,
inspirado nas diretrizes curriculares nacionais e em sintonia com a dinâmica dos
setores produtivos e com as expectativas da sociedade. Esse catálogo é atualizado
anualmente pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério
da Educação – Setec/MEC.
Em 2007, os dois primeiros CST realizaram o Enade – Exame Nacional de Desempenho
dos Estudantes: Radiologia e Agroindústria. Em 2008, outros 10 CST realizaram
o Exame, e neste ano (2009) mais sete CST estão realizando. A inclusão dos
CST no Enade conclui a integração dos CST ao Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior – Sinaes.
Chega-se ao ano de 2009 com a consciência de que houve uma grande evolução
em relação aos cursos superiores de tecnologia ou graduações tecnológicas,
tanto do ponto de vista de aceitação pela sociedade, quanto pela importância
que assumem em relação ao desenvolvimento do país. Entretanto, essa mesma
reflexão revela que ainda existem percalços que precisam ser superados, como
por exemplo, editais de concursos para admissão que excluem a participação
do profissional tecnólogo.
Atualmente, nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, o número de
instituições, de cursos e de alunos continua crescendo vigorosamente, com preponderância
de ofertas pelo setor privado. Rede Federal e Centro Paula Souza
se destacam no setor público, enquanto no setor privado o destaque fica por
conta do Sistema ‘S’.
Fonte: Cartilha do Tecnólogo - O caráter e a identidade da profissão
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